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  Lei Ordinária 3.028/1983

Ementa: TORNA REVIGORADA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 2127/72 QUE AUTORIZA O PODER EXE A RECEBER, POR DOACAO, DA SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA., UMA AREA DE TERRENO, SITO EM JARDIM CAMBURI, P/ CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.982/1982 16/09/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.127/1972 26/06/1972REPRISTINA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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