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  Lei Ordinária 2.110/1972

Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO PARA O LICENCIAMENTO DE DETERMINADOS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS NO TREXO COMPREENDIDO ENTRE O FINAL DA AV. JERONIMO MONTEIRO E RUA DUARTE LEMOS ATE A ENTRADA PARA A ILHA DO PRINCIPE.MODIFICADA PELA LEI 2211 DE 04/12/1972. REVOGADA PELA LEI Nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/05/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.249/1973 18/05/1973MENCIONA
Lei Ordinária2.211/1972 04/12/1972ALTERAArt. 5º

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