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  Lei Ordinária 4.927/1999

Ementa: Autoriza o Executivo a criar o Dia e o Serviço Municipal de vacinação para idosos a ser efetuado em todas as Unidades da rede pública municipal de saúde. SAÚDE. Vereador Luciano Rezende.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.802/1998 18/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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