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  Lei Ordinária 4.055/1994

Ementa: DISPOE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionado desta Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.997/1993 16/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA

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