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  Lei Ordinária 4.062/1994

Ementa: MODIFICA AS ALINEAS ´A´ E ´B´ DO ART. 242 DA LEI 3949 DE 1993. DISPOE SOBRE O USO DE ELEVADORES NAS EDIFICAçOES COM MAIS DE TRES ANDARES. POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1994

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Lei Ordinária3.949/1993 22/07/1993ALTERAalíneas "a" e "b" do pa´ragrafo único do Art.. 242

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