Ementa: ALTERA A REDACAO DOS ARTS. 241, 242 E 244 DA LEI 351/54 QUE DISPOE SOBRE AS ESCADAS NAS EDIFICACOES. TORNA OBRIGATORIA A INSTALACAO DE ELEVADOR NAS EDIFICACOES COM MAIS DE 3 ANDARES E DE PELO MENOS UM ELEVADOR DE EMERGENCIA, NAS EDIFICACOES COM MAIS DE 20 PAVIMENTOS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Modificado as alíneas ´a´ e ´b´ do Parágrafo Único do art. 242, pela lei 4062/94. Revogada pela lei 4063/94. Revogada pela Lei 4821/98. POSTURAS