Ementa: AUTORIZA AO PODER PUBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR DIVIDA JUNTO A CEF PARA A IMPLANTAçAO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA EM BAIRROS COM POPULAçAO DE BAIXA RENDA EM VITORIA-ES. Modificado o art. 1º pela Lei 4226/95. Alterada a redação do caput do art. 2º, modificado pela Lei 4226/95, pela lei 4373/96. ORÇAMENTO/94