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  Lei Ordinária 1.885/1969

Ementa: AUTORIZA O EXE. A ASSINAR CONVENIO COM O GOVERNO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MEC NO VALOR DE NCR$ 24.000,00
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/01/1969

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Lei Ordinária9.600/2019 26/11/2019REVOGA TOTALMENTE

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