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  Lei Ordinária 4.035/1994

Ementa: REVOGA O ART 18 DA LEI Nº 3783 DE 06/02 93, QUE TRATA DA SUBSTITUIçAO DE VEICULOS, ACRESCENTANDO NO PARAGRAFO 3º DO ART 4º DA LEI Nº 3783 A OUTORGAçAO DE TRANSFERENCIA DE PERMISSAO. TRANSPORTE/TAXI. Revogada pela Lei nº 6.827/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.783/1992 06/02/1992REVOGAArt.. 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.827/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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