Ementa: DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL A TAXIMETRO NO MUNICIPIO DE VITORIA. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Modificado o item II do art. 16 pela 4247/95. Revogado o art. 18 e acrescentado o parágrafo 3º ao art. 4º pela lei 4035/94. Alterada pela Lei nº 5319/01- redação do art. 69.TRANSPORTE/TAXI. Revogada pela Lei nº 6.827/06.