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  Lei Ordinária 4.940/1999

Ementa: Extingue 30 vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, do Quadro Estatutário e cria 16 vagas para o cargo de Assistente Administrativo, para serem preenchidas por concurso público. PESSOAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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