Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A ABRIR, NO ANO DE 1994, CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE RESERVA DE CONTINGENCIA CRIADA ATRAVES DA LEI 3977/93, P/ ATENDER AS SOLICITACOES DO PODER LEG, NO MESMO EXERCICIO FINANCEIRO, P/ REFORCO DE SUAS DOTACOES, SEMPRE QUE SE APRESENTAREM COM SALDOS INSUFICIENTES. ORÇAMENTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.977/1993 11/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária3.951/1993 27/07/1993MENCIONAArt.. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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