LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 3.951/1993

Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1994. ORÇAMENTO/93

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/07/1993

Temas

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 2º e Incisos; Art.. 4º, 5º; Art.s. 8º e 9º; Art.. 18, Inciso VII; Art. 19, Inciso V; Art.. 31, §5º, Incisos II a IV; Art.. 62; Art.. 143, Parágrafo 2º; Art.. 183; Art.s. 198, 206, 208 e 209;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.173/1995	01/02/1995	MENCIONA
Lei Ordinária	4.092/1994	18/11/1994	MENCIONA	Art.. 20
Lei Ordinária	4.034/1994	20/04/1994	MENCIONA	Art.. 20
Lei Ordinária	4.007/1994	16/03/1994	MENCIONA	Art.. 3º
Lei Ordinária	3.997/1993	16/12/1993	MENCIONA	Parágrafo 1º do Art.. 3º

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