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  Lei Ordinária 3.928/1993

Ementa: DISPOE SOBRE A POLITICA SALARIAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL P/ O PERIODO DE 01 DE MAIO DE 1993 A 30 DE ABRIL DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ACORDO COLETIVO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.805/1992 03/08/1992MENCIONAArt.. 21
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.034/1994 20/04/1994MENCIONAAnexo Único

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