Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CR$ 2.160.000.000,00 P/ COBRIR DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; MANUTENCAO DOS SERVICOS; INVESTIMENTOS E; CAMARA MUNICIPAL. ORÇAMENTO/93
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.904/1993 07/01/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.