LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 3.904/1993

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO/1993. DETERMINA A DESTINACAO DOS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGENCIA. DEFINE O ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E O ORCAMENTO DE INVESTIMENTOS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ORÇAMENTO/93

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.805/1992	03/08/1992	MENCIONA	Art.. 5 e 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	3.983/1993	08/11/1993	MENCIONA
Lei Ordinária	3.970/1993	15/09/1993	MENCIONA
Lei Ordinária	3.967/1993	10/09/1993	MENCIONA
Lei Ordinária	3.910/1993	01/03/1993	MENCIONA
Lei Ordinária	3.908/1993	06/02/1993	MENCIONA

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