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  Lei Ordinária 8.233/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A UNIFICAÇÃO DOS CARTÕES DE PASSAGENS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 19/03/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária3.554/1988 01/11/1988MENCIONA

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