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  Lei Ordinária 4.888/1999

Ementa: Obriga a instalação de tela protetora em todos os elementos divisórios vasados que delimitam o passeio público dos imóveis onde esistam cães ou outros animais que ofereçam riscos à população. POSTURAS. Vereador Sérgio Rabello. Revogada pela Lei nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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