Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO: 4 DE ASSESSOR TÉCNICO, CC-2 (SETUR, SEMAS, SEMCE, PROJUR), 2 DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR, CC-2, 1 DE AUDITOR GERAL, 1 DE SUBPROCURADOR GERAL CC-2, 1 DE CHEFE DA UNIDADE DE APOIO FISCAL CC-3, 1 ENCARREGADO CC-6 (PROJUR), 1 CORREGEDOR CC-2, 1 DE CHEFE DA DIVISÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS CC-3 PARA A SETRAN, 1 DE ADMINISTRADOR DA ESCOLA DE ARTES FAFI, CC-3, 1 DE ADMINISTRADOR DO COMPLEXO SOCIAL E CULTURAL CIRO VIEIRA DA CUNHA CC-3.TRANSFORMA O CARGO DE DIRETOR DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO, CC-2, EM CHEFE DA COMUNICACAO SOCIAL, PADRÃO CC-1. ELEVA DE CC-4 PARA CC-3 O PADRÃO DO CARGO DE CHEFE DOSERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES. TRANSFORMA O CARGO DE ASSESSOR DE SEGURANÇA E INFORMAÇÃO, CC-2, EM ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, CC-2. CRIA A DIVISÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, DA SETRAN. EXTINGUE A TESOURARIA. CARGO PÚBLICO. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionado desta.