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  Lei Ordinária 4.884/1999

Ementa: Altera a Lei nº 4340/96, que dispõe sobre o limite de carga do material escolar transportado pelo estudante, incluindo o art. 5º e Parágrafo Único, renumerando-se os demais artigos. EDUCAÇÃO. Vereador Luciano Rezende.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.340/1996 24/04/1996INCLUIArt.. 5º e renumera os demais Art.igos

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