LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 4.340/1996

Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Vitória afixarem limites para a carga de material escolar transportada pelos estudantes. EDUCAÇÃO. modificada pela lei nº 4515/97. Alterada pela Lei 4884/99.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/04/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.794/2002	12/12/2002	MENCIONA
Lei Ordinária	4.884/1999	03/05/1999	INCLUI	Art.. 5º e renumera os demais Art.igos
Lei Ordinária	4.515/1997	04/11/1997	ALTERA	Art.s. 2º e 5º e renumera os seguintes

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