Ementa: AUTORIZA REPASSE DE 50% DO VENCIMENTO ATRIBUIDO AO PADRAO 1-A DO PLANO DE CARGOS E SALARIOS, A TITULO DE GRATIFICACAO, PELO EXERCICIO DA FUNCAO DE VIGILANCIA E GUARDA DA PMV, P/ CADA POLICIAL MILITAR DESIGNADO A PRESTAR SERVICOS DE SUA COMPETENCIA EXCLUSIVAMENTE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL. Revogada pela Lei nº 5382/01. GRATIFICAÇÃO