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  Lei Ordinária 3.943/1993

Ementa: EXCLUI O INCISO II DO ART.4 DA LEI 2847/81, QUE VEDA A DISTRIBUICAO MANUALMENTE OU LANCAMENTO DE EDIFICIOS, VEICULOS E OUTROS, EM VIAS, LOG. PUBLICOS, ETC., DE PAPEIS DE QUALQUER NATUREZA. POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1993

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Lei Ordinária2.847/1981 28/07/1981EXCLUIInciso II do Art.. 4º

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