Ementa: DISPOE SOBRE A COLETA DE LIXO NA CIDADE DE VITORIA. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTADA PELO DEC 6330/87. EXCLUIDO O INCISO II DO ART. 4 PELA LEI 3943/93.Revogada pela lei nº 5086/00.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/07/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.086/2000 01/03/2000REVOGA TOTALMENTEtoda lei
Lei Ordinária3.943/1993 02/07/1993EXCLUIInciso II do Art.. 4º

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