Ementa: CRIA E DENOMINA 10 ESCOLAS DE 1 GRAU NO MUNICIPIO DE VITORIA. CRIA 10 CARGOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PADRÃO CC-3, DE DIRETOR DE ESCOLA. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/1993

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Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA

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