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  Lei Ordinária 3.807/1992

Ementa: MODIFICA O ART.1 DA LEI 3744/91, QUE AUTORIZA CONVENIO COM A CVRD P/ EXECUCAO DAS OBRAS DE RECUPERACAO DA PRAIA DE CAMBURI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/1992

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Lei Ordinária3.744/1991 30/08/1991REVOGAArt.. 5º
Lei Ordinária3.744/1991 30/08/1991ALTERAArt.. 1º

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