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  Lei Ordinária 3.744/1991

Ementa: AUTORIZA CONVENIO COM A CVRD P/ EXECUCAO DAS OBRAS DE RECUPERACAO DE TRECHO DA PRAIA DE CAMBURI. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.267/1985 04/01/1985MENCIONAArt.. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.807/1992 11/08/1992ALTERAArt.. 1º
Lei Ordinária3.807/1992 11/08/1992REVOGAArt.. 5º
Lei Ordinária3.768/1992 15/01/1992MENCIONA

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