Ementa: AUTORIZA A REDUCAO DE 30 PARA 21 METROS DA LARGURA PROJETADA P/ A 9 AVENIDA DO PONTAL DE CAMBURI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.638/1989 27/12/1989MENCIONA

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