Ementa: AUTORIZA ABERTURA, POR DEC, DE CREDITOS ESPECIAIS DESTINADOS A FAZER FACE A PAGAMENTOS DE OBRIGACOES DECORRENTES DA OPERACAO DE CREDITO A QUE SE REFERE O ART. 1 DA LEI 2290/73, PARA PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS INCLUIDAS NO ART. 2 DA REFERIDA LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/1975

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Lei Ordinária2.290/1973 30/11/1973MENCIONAArt. 1º

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