Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO CORRENTE EXERCICIO, NO VALOR DE CR$ 23.843,00, EM FAVOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI 2246/73.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1976

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.246/1973 08/05/1973MENCIONAArt. 17

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