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  Lei Ordinária 2.679/1980

Ementa: RATIFICA AS CONDICOES DO CONVENIO FIRMADO COM A CVRD EM 20-03-80 NO VALOR DE CR$ 13.730.624,00, DESTINADO A FINANCIAR PARTE DAS OBRAS DE LEVANTAMENTOS, AMOSTRAGEM, PROJETO E ATERRO HIDRAULICO DE 1.040.000M2, NA PRAIA DE CAMBURI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.177/1984 19/07/1984MENCIONA

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