Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A FIRMAR CONTRATO DE CONSOLIDACAO E REESCALONAMENTO DOS DEBITOS DO MUN. PERANTE A CVRD, REFERENTES AOS CONTRATOS 464/76, 636/77 E 054/80, QUE FORAM TOMADOS COM RECURSOS A CONTA DA RDZRD, CONFORME AUTORIZACOES EXPRESSAS NAS LEIS 2443/76, 2498/77 E 2679/80. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.