Ementa: ACRESCE PARAGRAFO 6 AO ART.3 DA LEI 2668/80: CONSIDERA FUNCOES INERENTES AO MAGISTERIO OS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL, ORIENTADOR PEDAGOGICO E SUPERVISOR ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1980

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.668/1980 06/02/1980INCLUIParágrafo 6º ao Art. 3º

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