Ementa: AUTORIZA ENQUADRAMENTO. POR DEC, EM CARATER EFETIVO, DOS CARGOS DO GRUPO MAGISTÉRIO E ENGENHARIA E ARQUITETURA. DISPOE SOBRE GRATIFICACAO RESULTANTE DE TRANSFERENCIA DO QUADRO TRABALHISTA P/ O QUADRO ESTATUTARIO, DE SERVIDOR PUBLICO. VIDE REGIME JURIDICO. AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTOS PARA OS PROFESSORES REGENTES DE CLASSE AFASTADOS POR LICENÇA.