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  Lei Ordinária 3.267/1985

Ementa: TORNA A PRAIA DE CAMBURI, A PRAIA DO ATERRO DE ENSEADA DO FRADE E A PRAIA DO ATERRO DA ENSEADA DO SUA ZONAS BALNEARES DE LAZER DE VITORIA. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MODIFICADO O ART. 2 PELA LEI 3312/86. REVOGADA PELA LEI Nº 4167/94.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/01/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.744/1991 30/08/1991MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária3.312/1986 14/02/1986ALTERAArt.. 2º
Lei Ordinária3.310/1986 14/02/1986MENCIONAArt.. 5º

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