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  Lei Ordinária 3.716/1991

Ementa: CRIA NOVOS CARGOS NOS SERVICOS AUXILIARES DA CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA. REVOGADA A ALINEA ´B´ DO ART. 4 PELA LEI 3803/92. CARGO PÚBLICO. Extinto cargos de provimento efetivo pela Lei nº 7.296/08.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.306/1986 17/01/1986MENCIONAArt.. 2 e 3; Parágrafo 2º do Art.. 1º; parágrafo único do Art.. 4º e sua alínea "a"

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.803/1992 17/07/1992REVOGAalínea "b" do Art.. 4º

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