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  Lei Ordinária 3.720/1991

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE VITORIA - SINDECON - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERADA PELAS LEIS 3769/92 E 3780/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.780/1992 03/02/1992MENCIONAArt.. 3º, Inciso II
Lei Ordinária3.769/1992 15/01/1992MENCIONAArt.. 3º, Inciso I

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