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  Lei Ordinária 3.769/1992

Ementa: INSTITUTO NOS TERMOS DO ART. 3., INC. I DA LEI 3720/91, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON - DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERADA PELO DEC 8803/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.720/1991 12/04/1991MENCIONAArt.. 3º, Inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.064/1994 30/07/1994ALTERAIncisos I e II do Art.. 3º

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