Ementa: CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/VITORIA, COM A SEGUINTE ESTRUTURA: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETOR GERAL, ASSESSORIA TÉCNICA, DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, DEPARTAMENTO JURÍDICO, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS. CRIA 1 CARGO DE DIRETOR GERAL, 3 DE ASSESSOR TÉCNICO E 3 DE DIRETOR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL