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  Lei Ordinária 3.724/1991

Ementa: ALTERA DISPOSICOES DO INCISO I DO ART. 63 DO ART. 66 E DO PARAGRAFO 1 DO ART. 96 DA LEI 2286/73. DISPOE SOBRE PRAZO PARA SUBSTITUICAO DE VEICULO. TRANSPORTE/TAXI. Revogada pela Lei nº 6.827/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/05/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.827/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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