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  Lei Ordinária 4.881/1999

Ementa: Obriga os postos de gasolina colocar em local visível ao público o horário de funcionamento. POSTURAS - Vereador Ademar Rocha. Revogada pela Lei nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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