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  Lei Ordinária 3.685/1990

Ementa: ASSEGURA A VALIDADE DOS PASSES ATE O TERMINO DAS CARTELAS. OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE VITORIA A VENDER OS PASSES ESCOLARES NOS POSTOS DE SANTO ANTONIO, CENTRO E GOIABEIRAS. PASSE ESCOLAR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1990

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Lei Ordinária5.966/2003 01/09/2003ALTERAArt.. 1º

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