Ementa: ALTERA O ART. 1 DA LEI 3668/90 AO MODIFICAR OS VALORES DOS GRUPOS DE DESPESAS. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AS DOTACOES DO ORCAMENTO VIGENTE ATE O LIMITE DE 10% DO VALOR TOTAL DAS DESPESAS AQUI TRATADAS. ORÇAMENTO/90
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.668/1990 21/08/1990ALTERAGrupo de Despesas do Art.. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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