Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, AS DOTACOES DO ORCAMENTO DO EXERCICIO DE 1990, ATE O LIMITE DE CR$ 4.670.417.000,00. ALTERADO O ART. 1 PELA LEI 3689/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.636/1989 29/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.689/1990 01/12/1990ALTERAGrupo de Despesas do Art.. 1º

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