Ementa: PROIBE O PODER EXE FAZER LICITACAO E CONTRATAR P/ EXECUCAO DE OBRAS NOVAS, SALVO AS OBRAS E FEITOS EXECUTADOS E CUSTEADOS DIRETAMENTE PELO MESMO. TORNA OBRIGATORIO O EXE, SE NECESSARIO CONTRATACAO OU LICITACAO P/ ALGUMA OBRA NOVA, DE QUALQUER NATUREZA, SOLICITAR AUTORIZACAO AO LEG. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.