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  Lei Ordinária 3.665/1990

Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1991. ORÇAMENTO/90
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.707/1990 29/12/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 213
Lei Ordinária3.636/1989 29/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.765/1991 27/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária3.707/1990 29/12/1990MENCIONAParágrafo 1º do Art.. 3º

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