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  Lei Ordinária 3.765/1991

Ementa: ALTERA A LEI 3743/91, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS, INTRODUZINDO-LHE A INDEXACAO ORCAMENTARIA P/ 1992. ORÇAMENTO/91
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.743/1991 01/08/1991MENCIONAArt.. 3º
Lei Ordinária3.707/1990 29/12/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.665/1990 18/07/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.903/1993 07/01/1993MENCIONA

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