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  Lei Ordinária 4.861/1999

Ementa: Introduz alterações na Lei 4545/97 (SEMCID), Acrescentando ao Parágrafo Primeiro do art. 4º as alíneas ´i´ e ´j´. Inserir o art. 11, renumerando os demais. Vereador José Carlos Lyrio Rocha. NORMAS DE ORGANIZAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.545/1997 05/12/1997INCLUIalíneas "i" e "j" no Parágrafo 1º ao Art.. 4º
Lei Ordinária4.545/1997 05/12/1997INCLUIArt.. 11 e renumera os seguintes Art.igos

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