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  Lei Ordinária 4.860/1999

Ementa: Revoga o art. 2º da Lei 4519/97, que autorizou a criação da Guarda Municipal de Vitória, promulgado em 02-03-98, em razão do veto rejeitado pela CMV. Vereador Silvio Lopes Pereira. NORMAS DE ORGANIZAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1999

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Lei Ordinária4.519/1997 13/11/1997REVOGAArt.. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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