Ementa: Autoriza a criação da ´Guarda Municipal de Vitória´, com a finalidade de propiciar segurança ao corpo discente e docente da rede escolar do Município, aos usuários de suas praias e vigilância dos próprios municipais. Vereador Nenel Miranda (Lei Promulgada). Revogado o art. 2º pela Lei 4860/99. SEGURANÇA DO PALÁCIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.034/2003 19/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.860/1999 16/04/1999REVOGAArt.. 2º

Sobre

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